Decisão · TJSP

TJSP 1143851-71.2023.8.26.0100

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - ausência de apresentação do contrato e demais elementos - descumprimento do art. 373, ii e 434, do cpc - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA

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