Decisão · TJSP

TJSP 1001386-90.2023.8.26.0374

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →