Decisão · TJSP

TJSP 1012777-23.2023.8.26.0348

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PRETÉRITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados COM aplicação DE MULTA.

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