Decisão · TJSP

TJSP 2199609-90.2024.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO ÀS PARTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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