Decisão · TJSP

TJSP 1002536-21.2024.8.26.0100

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - agravo de instrumento - manutenção da decisão combatida - sentença - extinção do feito sem análise de mérito - imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do art. 290 do cpc - sentença - reforma.

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