Decisão · TJSP

TJSP 2036153-47.2013.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução.

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