Decisão · TJSP

TJSP 2274045-54.2023.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14
CIVIL
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso e especial. - A questão referente aos juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse, em ação de desapropriação por utilidade pública, corresponde ao decidido no Resp n. 1.111.189/SP – Tema 126/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  - Demais questões
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →