Decisão · TJSP

TJSP 2242054-60.2023.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106 do STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do REsp n. 1.102.431/RJ, Tema 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da

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