Decisão · TJSP

TJSP 3006117-53.2023.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que sobrestou o recurso especial. A decisão que sobresta ou nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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