TJSP 0400483-84.1992.8.26.0053

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema1037/STF ao caso em análise. - A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela