Decisão · TJSP

TJSP 1047472-49.2022.8.26.0053

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - ARE n. 1.216.078/SP – TEMA 1062/STF. Nega-se provimento ao

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