STF ARE 854117 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO 23, § 1º, I, E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO RE 598.365. TEMA Nº 181. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. REEXAME DO…
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