Decisão · TJSP

TJSP 3008567-66.2023.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.665.599/RS - TEMA 291/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da

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