Decisão · TJSP

TJSP 2029785-36.2024.8.26.0000

Rel. Eurípedes Faim23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acórdão que negou provimento ao recurso – Recurso interposto pelo agravante – Alegação de contradição e omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

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