TJSP 0213741-71.2010.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA. 1. Veículo de empresa locadora com filial no Estado de São Paulo – Imposição de multa pela ausência de inscrição no cadastro de contribuintes de IPVA – Admissibilidade – Constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 declarada pelo Órgão Especial – Caráter confiscatório não configurado – Sanção pecuniária que pode ser cumulada com