TJSP 0006454-79.2012.8.26.0291

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ICMS – Acolhimento – Pretensão de reforma – Possibilidade – Litispendência entre os embargos do devedor e ação anulatória de débito fiscal – Caracterização – Extinção do processo cabível – Evidente repetição de demandas – Preliminar acolhida – Improcedência do pedido, mesmo que não reconhecida da litispendência – Tributo sujeito a lançamento