Decisão · TJSP

TJSP 0025870-25.2009.8.26.0554

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-18publicado em 2026-03-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de restituição contratual – Imóvel vendido em duplicidade pela empreendedora – Má-fé bem definida – Dever de restituição, em dobro, dos valores pagos pela compradora – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.

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