TJMG 0117066-80.2003.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente nos autos a comprovação de que a lesão incapacitante e a aposentadoria se deram, antes da alteração advinda pela Lei 9.258/97, torna-se incabível o auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ) cumulado com aposentadoria especial. - Ausentes tais requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Sentença mantida. Recurso não provido.