TJMG 0065407-79.2016.8.13.0607

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGALIDADE. - O servidor temporário não detém a estabilidade própria dos servidores efetivos, dada a precariedade de seu vínculo com a Administração Pública, o que lhe retira a possibilidade de permanência no cargo, a despeito de sua aposentadoria voluntária. - A permanência no cargo, após a aposentadoria voluntária de servidor temporário, perpetua vínculo precário, distante da legalidade da admissão de servidores pela Administração Pública, o que impõe seu pronto desligamento.