TJMG 0464413-50.2009.8.13.0180

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDIOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO - MUTAÇÃO - DIREITO DE REENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA. O servidor aposentado não tem direito de obter reenquadramento funcional do cargo em que se deu o apostilamento em virtude da modificação estrutural do cargo em que se deu o apostilamento, na medida em que ao tempo de sua aposentadoria no cargo efetivo, já incorporou a vantagem econômica aos seus proventos e a mutação posterior, ocorrida após a aposentadoria, não sustenta qualquer tipo de pariedade. Não provido.