TJMG 5876596-83.2009.8.13.0702

Revisão de benefício previdenciário - Aposentadoria concedida em 1978 - Decadência - ORTN - Impossibilidade - Improcedência. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, aos benefícios que foram concedidos antes da vigência da citada lei previdenciária. - Não há que se falar em incidência da ORTN sobre o salário de contribuição de aposentadoria concedida em 1978 se quando da sua concessão a norma regulamentadora não previa a atualização dos salários de contribuição utilizados para o cálculo de aposentadoria por invalidez.