TJMG 0025255-37.2017.8.13.0515

APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PIUMHI - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, INCISO V, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO E REPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, pela 1ª Seção Cível, fixou a tese jurídica: "1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria." A aposentadoria voluntária do servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo RGPS, acarretará, havendo previsão na legislação municipal, a automática vacância do cargo público ocupado, hipótese que se verifica no caso concreto - artigo 56, inciso V, da Lei Nº 1.005/89. Considerando que o Município de Piumhi não instituiu o regime próprio de previdência social, os servidores contribuem para uma única fonte pagadora (o INSS), destarte, a concessão da aposentadoria pressupõe o aproveitamento do tempo de contribuição no cargo público. Nesse vértice, a aposentadoria voluntária pelo RGPS acarreta a extinção do vínculo jurídico-administrativo.