TJMG 0071417-48.2010.8.13.0188

EMENTA: REEXAME DE RECURSO - ART. 1.040, II, DO CPC - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LESÃO INCAPACITANTE CONSOLIDADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97. A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer natureza somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido, ambas, antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97, que vedou a cumulação desses benefícios, consoante jurisprudência do colendo STJ (REsp nº 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73).