TJMG 5008184-69.2022.8.13.0479

Apelação cível - Benefício previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Perícia conclusiva - Exame das condições clínicas e circunstâncias da enfermidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A incapacidade por invalidez para fins de aposentadoria se concretiza em situações que, considerada a gravidade da doença ou lesão, não haja possibilidade de o segurado exercer a mesma função ou ser realocado em outra atividade que lhe garanta subsistência. 2. Constatada por prova técnica produzida em juízo sequela ou lesão incapacitante, revela-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, considerando-se o labor exercido, as condições clínicas e circunstâncias da enfermidade que não possibilitam reabilitação para outra atividade laborativa.