TJMG 5083513-65.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATÓRIA - CONDENAÇÃO PRÉVIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - TEMA 177, TNU - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Para cessão dos benefícios previdenciários, é necessário averiguar a efetiva reabilitação profissional do segurado, nos termos do §1º, do art. 62, da Lei nº 8.213/91. Incabível a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o resultado da reabilitação profissional do segurado será analisado posteriormente, como bem preconiza a tese firmada no Tema nº 177, da TNU.