TJMG 5000982-89.2021.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAPETINGA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - VACÂNCIA E AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal n° 353/2009, em seu art. 29, inciso IV, prevê que o benefício de aposentadoria é uma das hipóteses de vacância de cargo público municipal. Conforme preceitua a tese firmada em IRDR n° 1.0002.14.000220-1/003, "Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo."