Decisão · TJMG

TJMG 0813943-23.2009.8.13.0188

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-10publicado em 2016-11-22

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO- ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO - INADMISSÃO. Não se admite a cumulação de aposentadoria especial com auxílio-acidente quando tiverem como causa o mesmo fato gerador.

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