TJMG 0200724-09.2013.8.13.0525

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - "Somente faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez o segurado que é considerado incapaz para o exercício de suas funções e insuscetível de reabilitação. Não faz jus à percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o segurado que não apresenta qualquer incapacidade para a prática das atividades laborais.".