TJMG 0133075-69.2013.8.13.0317

EMENTA: COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. É adequado o recurso que ataca a decisão combatida, apresentando argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. No regime de previdência privada, são aplicáveis as disposições do Estatuto vigente na data da aposentadoria, quando o participante reúne os requisitos mínimos para ter direito ao recebimento do benefício de complementação.