Decisão · TJMG

TJMG 1080150-62.2007.8.13.0035

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-13publicado em 2012-11-20

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: Ação de concessão de benefício previdenciário - Aposentadoria e auxílio-acidente referentes ao mesmo fato gerador - Impossibilidade de haver cumulação. - Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →