TJMG 0003368-93.2013.8.13.0011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - LEGITIMIDADE DO ATO. Nos termos do art. 37, Lei n. 2.278/11 do Município de Aimorés, a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público, razão pela qual não poderá o servidor nele permanecer após a aposentadoria espontânea, salvo se aprovado em novo concurso público e houver opção por receber apenas a remuneração da ativa. A vacância em decorrência de aposentadoria, por se tratar de ato vinculado, decorrente de expressa determinação legal, não importa em ofensa ao art. 73, V, da Lei federal 9.504/97.