TJMG 0031012-66.2011.8.13.0080

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA INCURÁVEL - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. 1- Aplica-se o princípio da integralidade à aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2- A Lei nº 10.887/04 é aplicável somente para o cálculo das aposentadorias previstas no art. 40, §3º da CR/88. 3- A Emenda Constitucional nº 70/2012 inseriu, na Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 6º-A, possibilitando aos servidores dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tivessem ingressado no serviço público até a data 31 de dezembro de 2003, o recebimento de proventos de aposentadoria, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se verificou a inatividade.