TJMG 6015714-61.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPECTATIVA DE DIREITO - ALTERAÇÃO POSTERIOR - EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA - LEGALIDADE. No momento da adesão ao plano de previdência, o participante possui apenas expectativa de direito, a qual se concretizará somente quando reunir condições para a concessão do benefício. Desse modo, as regras aplicáveis para a concessão do benefício são as vigentes na época da aposentadoria. É necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante de plano de benefício de previdência privada tenha direito ao benefício de complementação de aposentadoria.