TJMG 1008372-59.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. - Em conformidade com o artigo 93, inciso III, da Lei Complementar 15/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina), a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público, não podendo o servidor continuar no exercício de suas funções após o requerimento espontâneo de aposentadoria perante o INSS, uma vez que o Município de Leopoldina ainda não instituiu o seu regime próprio de previdência.