TJMG 0012120-90.2013.8.13.0775

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS APÓS A APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. - Em se considerando que o Município não possui qualquer responsabilidade sobre o pagamento dos proventos de servidor aposentado, sendo tal pagamento efetuado pelo Instituto de Previdência Social do Município de Coração de Jesus, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município no feito em que se discute a inclusão de quinquênios nos proventos de aposentadoria.