TJMG 0874542-82.2010.8.13.0384

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DO BENEFICIO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIO LEGAL CORRETAMENTE VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO - Restando evidenciado que o Instituto requerido pautou-se nos exatos termos da lei à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez deferida à recorrente, que decorreu da conversão do auxílio doença em aposentadoria, nenhuma censura se pode fazer à sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de ver retificado o procedimento do deferimento do benefício, com base em situação diversa daquela em que se enquadrou. Apelo Não Provido