TJMG 0056489-35.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores, através do sistema Bacenjud, depositados em conta bancária do executado relativos a proventos de aposentadoria, não pode descurar-se da norma inserta no art. 649, IV, do CPC, a qual prevê a impenhorabilidade de rendimentos de natureza salarial, tal como os proventos de aposentadoria. Recurso provido.