Decisão · TJMG

TJMG 0812277-55.2008.8.13.0112

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-22publicado em 2014-01-31

PROCESSUAL

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI Nº 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial com repercussão geral, REsp n.º 1.296.673/MG, somente será possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. - Recurso não provido.

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