TJMG 0136575-27.2013.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMAIS REQUISITOS - EXIGÊNCIA - NÃO PREECHIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. Impõe-se a denegação da segurança postulada quando, a despeito de anterior ordem judicial, assegurando ao servidor/impetrante o direito à contagem de tempo especial, não preenche os demais requisitos indispensáveis para a concessão da aposentadoria especial. Segurança denegada.