TJMG 0261338-07.2009.8.13.0529

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através do REsp. 1.296.673/MG julgado na forma do art. 543-C do CPC que: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991."