TJMG 2902722-30.2009.8.13.0313

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS - AUXÍLIO DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. - Para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado seja considerado completamente incapaz para o trabalho, bem como seja insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência.