Decisão · TJMG

TJMG 0001174-22.2014.8.13.0194

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-27publicado em 2017-05-05

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -INCAPACIDADE COMPROVADA. Comprovada a incapacidade para o trabalho, o autor tem direito ao recebimento da complementação da aposentadoria, bem como ao recebimento das parcelas devidas e não pagas durante o período de suspensão do benefício.

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