Decisão · TJMG

TJMG 1476023-33.2021.8.13.0000

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-28publicado em 2022-08-03

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALDO DE PLANO GERAL DE BENEFÍCIO LIVRE - APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. O saldo de plano geral de benefício livre corresponde a uma aposentadoria privada, portanto, está acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.

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