TJMG 5179788-13.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À PROMOÇÃO NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para postular a revisão da aposentadoria é a data da concessão do benefício, nos moldes do art. 1º do Decreto n° 20.910/1932. Precedentes. 2. A promoção à classe superior para fins de aposentadoria é ato administrativo único, de efeitos concretos, nascendo a pretensão revisional a partir da publicação do ato que não a efetivou.