TJMG 0032494-38.2011.8.13.0407

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - PEDIDO PROCEDENTE. - Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.