TJMG 2015340-21.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DAS PARCELAS MENSAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - Evidenciando-se que a concessão do benefício previdenciário da autora se deu nos termos do regulamento vigente ao tempo de sua aposentadoria, vedada se faz a pretensão de revisão do mesmo, aos fins de se aplicar regulamento não mais em vigor, sob pena de descumprimento contratual, bem como de desequilíbrio atuarial.