TJMG 5002110-67.2017.8.13.0707
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - PEDIDO PROCEDENTE.
- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação.
- Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.