TJMG 0727513-35.2018.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL - PROFESSORA - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO EVIDENCIADO. - Ausente a prova de que a servidora sequer tenha efetuado pedido administrativo da aposentadoria, seu direito não é líquido e certo, eis que se trata de ato complexo, cujos requisitos para seu deferimento devem ser devidamente analisados pela Administração Pública.