TJMG 1003229-84.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE A juntada de laudos médicos posteriores e, também, de laudos contemporâneos aos laudos elaborados pelo Agravado, relativizam a presunção de veracidade de perícia administrativa realizada pelo INSS, que ensejou o cancelamento da aposentadoria. Deve preponderar, até a realização de perícia judicial, a dignidade da pessoa humana, devendo ser preservada a subsistência da Agravante.