Decisão · TJMG

TJMG 0797332-25.2019.8.13.0000

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-26publicado em 2019-10-03

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1 - A tutela de urgência reclama a presença de pressupostos objetivos claros que sinalizem a pertinência da pretensão de fundo. 2 - A aplicação de pena de cassação de aposentadoria de servidor não encerra inconstitucionalidade, porque ela não pode servir de escudo para impunidade de quem pratica faltas gravíssimas. Precedente.

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